Macau: Situação da coleta de lixo e do aterro sanitário do município é objeto de averiguação


Imagem: Ilustração
O promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Macau, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, instaurou um Procedimento Administrativo a fim de investigar a situação da coleta de lixo municipal e do aterro sanitário do município de Macau.
A medida advém do Inquérito Civil nº 113.2015.000098 e a conversão se deu com a veiculação, nesta terça-feira (27), por intermédio do Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 2019/0000363147.
Na referida Portaria, o fiscal da lei registra que foi celebrado Termo de Acordo Interinstitucional com o município de Macau, tendo como tomadores de compromisso a própria Promotoria de Justiça da comarca, além da Procuradoria-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), objetivando a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos através de Planos Intermunicipais.
O Procedimento criado visa acompanhar o cumprimento do Termo do referido entendimento.
Com esta finalidade, o promotor público determinou à Secretaria Ministerial, dentre outros itens, que, considerando a Orientação nº 016/2018, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP do Meio Ambiente) bem como diante do projeto Lixo Negociado, que oficie ao referido CAOP solicitando-lhe análise da documentação já apresentada pelo município e vistoria técnica no aterro de Macau, para fins de verificação do cumprimento do Termo de Acordo celebrado; e, que se certifique sobre a eventual existência de outros procedimentos em trâmite na Promotoria, quanto aos três municípios da comarca (Macau, Guamaré e Galinhos), sobre os seguintes assuntos, para eventual atuação uniforme: elaboração do plano municipal ou intermunicipal de resíduos sólidos; e, investigação de serviços e contratos de limpeza urbana (varrição, coleta de lixo domiciliar, coleta de lixo hospitalar).
 
 
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