MEDO DE QUE? Vejam quem foram os deputados que votou contra prisão em 2ª instância de pacote de Moro


No dia em que as atenções estavam voltadas para a reforma da Previdência, a Câmara rejeitou nesta terça-feira, 9, uma das principais bandeiras do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dos procuradores da Lava Jato. O grupo de trabalho criado para analisar o pacote anticrime apresentado pelo ex-juiz decidiu, por 7 votos a 6, retirar do texto a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
A intenção de Moro ao apresentar a medida era incluir na lei o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, que permitiu, por exemplo, a prisão de vários dos condenados na Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, um réu só poderia começar a cumprir sua pena após o chamado transitado em julgado – ou seja, após esgotadas as possibilidades de recursos pela defesa, o que poderia levar anos, aumentando a sensação de impunidade.
A votação na Câmara ocorre no momento em que o próprio Supremo não descarta a possibilidade de um recuo. O presidente da Corte, Dias Toffoli, já sinalizou que a decisão de três anos atrás pode ser rediscutida no segundo semestre deste ano.
A maioria dos deputados justificou o voto com um argumento técnico. A avaliação é de que a mudança apresentada por Moro deve ser tratada no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores –, e não por projeto de lei, que precisa de maioria simples, como foi enviado por Moro aos parlamentares.
pacote anticrime de Moro acrescentava um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, “determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade”. “Se quiser modificar esse ponto, o ministro e sua bancada deverão fazer através de PEC”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), contrário à proposta.
O relator da matéria no grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que havia mantido a proposta de Moro em seu relatório, criticou a decisão dos colegas. “O que aconteceu aqui, hoje, favorece a impunidade. A aprovação da proposta nos garantiria a certeza de que condenados por Moro ficariam na cadeia mesmo se o Supremo revisse seu entendimento”, afirmou o deputado.
A votação no grupo de trabalho foi o primeiro passo do pacote anticrime na Câmara. As propostas ainda deverão passar por comissões da Casa e pelo plenário, onde ainda podem sofrer alterações.
A decisão, porém, representa um novo revés político ao ministro, que declarou ter abandonado 22 anos de magistratura com o propósito de aprovar medidas que atualizem a legislação de combate à corrupção no País. Em maio, Moro já havia perdido, por decisão dos parlamentares, o controle do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia.
Como votou cada deputado no pacote anticrime 
Além de Marcelo Freixo(PSOL-RJ), rejeitaram a medida os deputados Lafayette de Andrada (PRB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Margarete Coelho (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Fábio Trad (PSD-MS) e Paulo Abi Ackel (PSDB-MG). A favor, além do relator, votaram os deputados Coronel Chrisóstemo (PSL-RO), Adriana Ventura (Novo-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Carla Zambelli (PSL-SP) e João Campos (PRB-GO).
Além da prisão em segunda instância, o grupo ainda vai analisar, pontualmente, outros 15 itens do pacote anticrime de Moro. Em junho, o Estado mostrou que o pacote anticrime do ministro seria desidratado na Câmara.
ESTADÃO CONTEÚDO



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