MACAUPREV CONSEGUE, PELA PRIMEIRA VEZ, O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA






A Prefeitura Municipal de Macau, por meio da MACAUPREV, recebeu nesta quarta-feira (19/06), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social aos entes federativos que comprovem estar quite com as obrigações relativas aos seus Regimes Próprios de Previdência, devolve ao município o direito de celebrar convênios e receber repasses da União, conforme disposto no Decreto 3.788/2001; na Portaria 204/2008; e na Lei 9.717/1998, permitindo assim à Prefeitura de Macau a realização e participação de convênios que envolvam financiamentos públicos com outros entes federativos, assim como permitirá à cidade buscar financiamento em bancos públicos para a realização e implementação de projetos em todas as demais áreas.
Nas palavras do Presidente da Macauprev, a CRP, ou Certidão de Regularidade Previdenciária, é de fundamental importância para qualquer instituto de previdência, bem como para as prefeituras a eles vinculadas, pois significa um atestado de regularidade administrativa do nosso Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) junto aos órgão fiscalizadores (TCE, Secretaria Nacional de Previdência), bem como é o primeiro, e o mais importante, passo para começarmos a receber recursos oriundos do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS), o que será de fundamental importância para a recuperação da MACAUPREV.


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