Angicos: Promotoria quer providências quanto a veículos estacionados na Delegacia de Polícia


Imagem: Reprodução
O promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central do RN, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, recomendou ao titular da Delegacia de Polícia local para que realize pesquisas nos sistemas de informação existentes da citada unidade policial para verificar a propriedade, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) – a partir de suas placas, RENAVAMs ou chassi –, dos veículos existentes no órgão policial que não tenham relação com procedimentos instaurados.
O fiscal da lei orientou também que, uma vez identificados os proprietários dos veículos, notifique-os para receber os bens; caso não seja possível a identificação dos proprietários, faça publicar em Diário Oficial aviso da existência do bem, convocando em 90 dias o proprietário legitimado a comparecer e provar sua propriedade; e, finalmente, caso sejam ultimadas todas as providências acima e nenhum proprietário legitimado se apresente, solicite ao Detran/RN o leilão dos bens apreendidos, com o depósito do saldo à disposição do Juízo de Direito da comarca de Angicos.
A instrução do representante do Ministério Público do RN (MPRN) está contida na Portaria nº 2019/0000097788, correspondente ao Procedimento Administrativo nº 119.2019.000188, veiculada na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado.
O promotor público teve acesso ao Ofício nº 14/19, da Delegacia de Polícia Civil de Angicos, que informou a existência de 41 veículos apreendidos pela autoridade policial, e que, no mesmo ofício, há a indicação de um número considerável de bens apreendidos “sem procedimento”, o que caracteriza irregularidade manifesta.
Verificou ainda que no ano de 2015 houve incêndio criminoso na Delegacia de Angicos, “fator que certamente concorreu para esse quadro irregular”.
Portanto, observou ser necessária a “melhor organização do órgão policial, especialmente em razão do grande número de veículos automotores ali guardados”.
 
 
 



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