Pendências: MPRN recomenda adequação na prestação de contas com gastos de combustíveis



Imagem: Ilustração
O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, Vale do Açu, expediu recomendação para que o prefeito e o presidente da Câmara dos Vereadores adotem nova conduta para prestação de contas referente aos gastos com combustíveis.
De acordo com a recomendação, a comprovação documental não é suficientemente segura, diz texto postado através do site do MPRN.
A recomendação ministerial segue a resolução do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), que estabelece o modelo a ser seguido para prestação de contas com utilização de combustíveis.
Entre as especificações, está o estabelecimento de novo talão de abastecimento na Câmara dos Vereadores informando data, veículo, placa, tipo de combustível, litros abastecidos, valor do abastecimento, quilometragem do hodômetro e assinatura do motorista.
No documento ainda consta que a gestão municipal se abstenha de permitir o abastecimento de veículo que não esteja sendo usado em serviço de interesse público nem aqueles que estejam com hodômetro quebrado. Além disso, deve ser disponibilizado um funcionário para armazenar os talões.
Os documentos comprobatórios não devem ser destruídos.
A Prefeitura também deverá divulgar, por meio de ofício, o gasto com combustíveis mensalmente no Portal da Transparência do Município, com as informações sendo inseridas até o dia 10 do mês seguinte.
O poder Executivo municipal terá o prazo de 20 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas para garantir o cumprimento das medidas.
 
 
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