Pendências: Banco é condenado a indenizar aposentada por desconto indevido em empréstimo

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Pendências: Banco é condenado a indenizar aposentada por desconto indevido em empréstimo


Imagem: Ilustração
A Vara Única da comarca de Pendências, Vale do Açu, condenou o Banco Morada S/A ao pagamento de indenização pelo desconto indevido de empréstimo consignado na aposentadoria recebida por um cliente autor da ação.
Os elementos trazidos aos autos demonstram que o demandante foi inclusive inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, destaca nota publicada pelo portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Entretanto, não foi apresentada nenhuma comprovação de que o “valor objeto do contrato de empréstimo foi convertido em benefício do requerente”.
Além disso, o magistrado responsável pelo processo, Demétrio Trigueiro, constatou que “a responsabilidade do banco restou configurada, pois agiu imprudentemente ao autorizar a concessão do empréstimo, sem se acautelar de que os dados apresentados eram corretos”, havendo, portanto, indícios de que o cliente foi vítima de fraude.
Nesse sentido, o magistrado usou como fundamento para a decisão a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual predispõe que “as instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”.
Desse modo foi reconhecida na sentença a nulidade do contrato indicado no processo e a inexigibilidade do débito atribuído ao autor.
Seguindo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o magistrado considerou que a cobrança foi indevida e por isso deve ser restituída em dobro para o cliente.
Além disso, o juiz avaliou que a situação posta “não se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, restando caracterizado a ocorrência de dano passível de indenização”, sendo esta a justificativa para a fixação dos danos morais.
Assim, na parte final da sentença o magistrado declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, impôs o a devolução em dobro das quantias descontadas da aposentadoria do autor, totalizando R$ 3.978,00 e ainda condenou o banco demandado a pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
 
 
 
 
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