Diário Oficial: Monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica vira Lei estadual


Imagem: Ilustração
O governador Robinson Faria e dois auxiliares diretos – Vagner Araújo e Sheila Freitas, respectivamente das pastas de Trabalho, Assistência Social e Habitação e de Segurança Pública e Defesa Social – dão legitimidade à Lei nº 10.331, do dia 10 deste mês, publicada no exemplar desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
A medida dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do estado do RN.
A Lei dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 05 de maio de 2011, no âmbito do RN.
O agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constantes da Lei Federal nº 11.340/2006.
O agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento.
O agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação, de que trata o inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 11.340/2006.
A mulher ofendida será informada sobre os procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento.
 
 
 
 

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