Guamaré: TCE/RN aplica multa de R$ 130 mil ao presidente da Câmara Municipal


Imagem: Reprodução
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN determinou, em sessão realizada na terça-feira (12), a aplicação de multa no valor de R$ 130,2 mil ao presidente da Câmara Municipal de Guamaré, Eudes Miranda da Fonseca, Eudes de Mundinho - foto -, pelo descumprimento de medidas cautelares relativas ao redimensionamento do número de cargos existentes no órgão, determinadas em acórdão publicado no ano passado.
Segundo o voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pela Segunda Câmara, as medidas cautelares anteriormente determinadas ficam mantidas, assim como a obrigatoriedade do seu cumprimento por parte do presidente da Câmara Municipal de Guamaré.
A notícia é transmitida através do portal eletrônico do TCE/RN.
Entre elas, estão o redimensionamento “do quantitativo de cargos quadro funcional, tendo em conta as reais necessidades da Câmara municipal” e a exoneração dos cargos em comissão em excesso, com a consequente extinção e realização de concurso público.
As multas aplicadas ao gestor dizem respeito ao atraso de 459 dias em relação ao redimensionamento do quadro funcional (R$ 45.900,00), 444 dias em relação à exoneração dos cargos comissionados em excesso (R$ 44.400,00) e 369 dias em relação à conclusão do processo administrativo para o concurso público (R$ 36.900,00).
Foi aplicada ainda uma multa de R$ 3 mil, prevista pela Lei Complementar nº 464/2012.
Trata-se de flagrante desrespeito aos ditames constitucionais observado no quadro funcional da Câmara municipal de Guamaré/RN. Ao contratar cargos em comissão excessivamente em detrimento da criação de cargos efetivos de forma legal, a atuação da administração pública fere a Constituição Federal ao fechar os olhos para regras como a necessidade de realização de concurso público, forma republicana por excelência, de selecionar o pessoal a ser admitido nos seus quadros”, apontou o conselheiro.
 
 
 




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