Sentença: Prefeito de Jandaíra deve repassar duodécimo até dia 20 de cada mês

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Sentença: Prefeito de Jandaíra deve repassar duodécimo até dia 20 de cada mês


Foto: Reprodução
O juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, da Vara Cível da Comarca de João Câmara, região Mato Grande, determinou ao prefeito municipal de Jandaíra que faça o repasse mensal do duodécimo no importe de R$ 74.858,37, até o dia 20 de cada mês, com base no art. 168 da Constituição Federal e no art. 109 da Constituição Estadual.
Na mesma decisão, o magistrado indeferiu o pedido liminar de bloqueio no valor de R$ 224.125,33, correspondente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016, esclarece informação veiculada pela página eletrônica do Tribunal de Justiça do RN.
Wdagno Sandro Bezerra Câmara e a Câmara Municipal de Jandaíra ingressaram com Mandado de Segurança no intuito de coagir o prefeito municipal de Jandaíra a efetuar o repasse integral em prol do Legislativo local do duodécimo respectivo, no valor de R$ 74.858,37, até o dia 20 de cada mês.
Para tanto, afirmou que o chefe do Executivo municipal, sem qualquer justificativa plausível, não realizou o repasse referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016, requerendo, assim, o imediato bloqueio no valor de R$ 224.125,33.
 
 
 

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