Macau: MPRN emite Recomendação a prefeito, titular da Educação e dirigentes escolares municipais

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Macau: MPRN emite Recomendação a prefeito, titular da Educação e dirigentes escolares municipais



O titular da Secretaria Municipal de Educação da prefeitura de Macau; os diretores de estabelecimentos escolares da rede pública municipal da referida cidade; e, o próprio prefeito, Einstein Barbosa (PRB), foram mencionados numa medida emanada da representação do Ministério Público do RN, veiculada sexta (16) através do Diário Oficial do Estado.
A Recomendação nº 2016/0000233752 é legitimada pela promotora de Justiça substituta, Raquel Batista de Ataíde Fagundes.
Ao responsável pela pasta de Educação a fiscal da lei passou as seguintes orientações: elabore o calendário escolar de reorganização do ano letivo, em decorrência da greve dos professores e outras intercorrências, encaminhando o documento ao Conselho Municipal de Educação para deliberação a fim de verificar e atestar se a proposta atende ao preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito ao cumprimento da jornada de 800 horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos; e, após deliberação do Conselho Municipal de Educação, encaminhe o calendário escolar aprovado aos estabelecimentos de ensino para cumprimento, oportunidade em que as equipes pedagógicas poderão apresentar adaptações conforme as suas peculiaridades, as quais também deverão ser discutidas e aprovadas no âmbito do respectivo Conselho Escolar e reencaminhadas para a Secretaria Municipal para a adoção das providências cabíveis.
A agente do MPRN frisou que deve o citado secretário deve encaminhar ao órgão proposta de calendário escolar suplementar a ser submetido ao Conselho Municipal de Educação a fim de assegurar aos alunos o acesso a 800 horas de aula distribuídas em 200 dias letivos.
Aos diretores das escolas municipais de Macau a promotora instruiu: ao receberem o calendário escolar de reorganização do ano letivo para reposição de aulas em decorrência da greve e outras intercorrências, promovam a sua avaliação pelas equipes pedagógicas, que poderão apresentar adaptações conforme as suas peculiaridades, as quais também deverão ser discutidas e aprovadas no âmbito do respectivo Conselho Escolar e reencaminhadas para a Secretaria Municipal para a adoção das providências cabíveis.
Ao chefe do Executivo a promotora recomendou: adote medidas necessárias para que não faltem insumos indispensáveis (merenda, água, material de limpeza, material de expediente, transporte escolar e outros) ao funcionamento regular das escolas municipais durante o período de prorrogação do ano letivo, em decorrência da greve e outras intercorrências, e até o seu encerramento.
Pauta Aberta 



 

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