MP instaura Inquérito para investigar edital nº 01/2016 da Prefeitura de Macau

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPERN, A 1ª promotoria da Comarca de Macau, instaura Inquérito Civil para investigar irregularidades no Edital nº 01/2016 da Prefeitura de Macau relacionado à permissão de uso do Largo da Folia para realização do carnaval 2016 em caráter privado.
O inquérito vai analisar o primeiro edital da prefeitura sob a gestão Einstein Barbosa no 1º dia do ano de 2016, uma publicação no DOM – Diário Oficial do Município, que o blog chamou a atenção para a publicação que convocava interessados a manifestar-se em promover em caráter privado o carnaval da cidade.
A publicação foi em pleno feriadão – universal, com prazo de validade para se exaurir às 12h00 da segunda-feira [4], ou seja, primeiro dia útil do ano. O edital 01/2016, ainda exigia da empresa que tivesse o interesse de participar, o envio de proposta com projeto de viabilidade econômica, o que parece não apenas para o blog, mais também suou de forma estranha para o MP. A prefeitura alterou o prazo logo após a matéria.
Confira:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MACAU/RN
Rua Padre João Clemente, 244, Centro, Macau/RN, CEP:59500-000,
Telefone/Fax: 84 3521-2288 – [email protected]

IC – Inquérito Civil nº06.2016.00000035-1
PORTARIA Nº 001/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 129, inciso III, e 127, caput, ambos da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e artigos 67, inciso IV, e 68 da Lei Complementar Estadual/RN n.º 141, de 09.02.96 [Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte], resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:
OBJETO: analisar indícios de irregularidades no Edital nº 01/2016 da Prefeitura de Macau relacionado à permissão de uso do Largo da Folia para realização do carnaval 2016 em caráter privado.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.429/92.
INVESTIGADO[a]: a esclarecer.
REPRESENTANTE: de ofício.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;
II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público;
III) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;
IV) Expedição de ofício ao Município de Macau, requisitando, no prazo de 48 horas, cópia integral do procedimento relacionado ao Edital nº 001/2016;
Macau/RN, 08 de janeiro de 2016.
Raquel Batista de Ataíde Fagundes
Promotora de Justiça Substituta

Francisco Gomes 


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